Questão
ID 2510337Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Recurso de Reconsideração
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo
Segundo a Lei Complementar no 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,