Questão
ID 2510336Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo
No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que