Questão
ID 251023Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conversão do Depósito em Renda
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
É causa que, caso se verifique, embora conste como extintiva do crédito tributário, impede que o crédito seja constituído.
Trata-se da