Questão 251018

A anistia pode ser concedida, limitadamente:

I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

II. As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

III. A determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

IV. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Assinale a alternativa correta: