Questão 2510101

Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados após o final do prazo previsto no caput.

A estratégia de longo prazo prevista no art. 23 deverá ser aprovada em até 360 (trezentos e sessenta) dias da data de publicação da presente Lei.

A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.

As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 2% (dois por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.

A sociedade de economia mista que tiver capital fechado na data de entrada em vigor desta Lei poderá, observado o prazo estabelecido no caput, ser transformada em empresa pública, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.