Questão 250999

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento do dever administrativo.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a obrigação acessória correspondente.

As obrigações acessórias são dependentes da existência de uma obrigação principal, desaparecendo do ordenamento jurídico quando o tributo respectivo é declarado isento ou imune por lei específica.

A obrigação principal tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos de competência do ente.