Questão
ID 250984Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Declaração
Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Verê
Considere as seguintes informações:
- Ocorrência do fato gerador: 31/07/2025.
- Envio de declaração com informações por parte do Sujeito Passivo: 31/08/2025.
Com base nas informações acima e do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale o prazo máximo que poderá ocorrer o lançamento do tributo: