Questão 250983

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 250983

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Consignação em Pagamento

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Jari


Segundo o Código Tributário Nacional, são situações nas quais o sujeito passivo pode consignar judicialmente a importância do crédito tributário:


I. Recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II. Subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

III. Exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.


Quais estão corretas?

Alternativas da questão 250983
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