Questão
ID 250973Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Moratória
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
O instituto relacionado ao crédito tributário e que abrange, com exclusividade, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede, denomina-se