Questão 2509571

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2509571

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2016 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Pereiras

No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca diversas vedações, em especial:

Alternativa A:
O início de programas ou projetos na o incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa B:
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa C:
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa D:
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
Todas as alternativas estão corretas.