Questão
ID 2509568Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2016 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Pereiras
Leia o trecho abaixo extraído do § 8º, artigo 165, da Constituição Federal:
“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a _______________________________ e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
A alternativa que melhor preenche a lacuna e :