Questão
ID 2509566Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Preservação do Patrimônio Público
Ano: 2016 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Pereiras
No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal institui em seu artigo 44 a vedação da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mas, excetuou um caso, sendo: