Questão 2509530

Direito Urbanístico · 2016

Questão

ID 2509530

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia

No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o Estatuto das Cidades (Lei nº), limita a alíquota máxima a:

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