Questão 2509518

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2509518

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia

Diante das regras que impõem transparência à Administração, os entes da Federação devem assegurar a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. O descumprimento da regra por um município é passível de punição por meio do(a):

Alternativa A:
Proibição de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Alternativa B:
Vedação do recebimento de transferências voluntárias.
Alternativa C:
Impedimento para obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
Alternativa D:
Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios.
Alternativa E:
Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do ICMS.

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