Questão 2509506

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2509506

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Processo Administrativo

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga

Os processos administrativos podem ter caráter litigioso, como quando, por exemplo, neles são discutidas questões tributárias. Nesse caso, no entanto, o processo administrativo difere do processo judicial porque, no primeiro,

Alternativa A:
há um rigor procedimental e de ritualística da sequência de atos a ser observada que não está presente no processo judicial, o qual segue o princípio do informalismo.
Alternativa B:
os conflitos são decididos pelo próprio Estado, que tem a posição de parte e de julgador.
Alternativa C:
não há incidência do devido processo legal e dos decorrentes princípios da ampla defesa e do contraditório.
Alternativa D:
as partes precisam suscitar a atuação estatal por conta do princípio da inércia, enquanto que, no processo judicial, o impulso é do próprio Estado-juiz.
Alternativa E:
não incide o princípio da publicidade, assim, os indivíduos não têm direito de acesso aos referidos processos, ainda que sejam os titulares do direito material.

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