Questão 2509496

Caso o Chefe do Executivo entenda ser inconstitucional o projeto de lei, poderá vetá-lo, mas tal medida não caracteriza o exercício de controle preventivo de constitucionalidade.

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade, a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre projeto de lei, pode ser realizado por mandado de segurança, cuja legitimação para a impetração é exclusiva do parlamentar.

O Legislativo verificará, por meio de suas comissões de constituição e justiça, se as proposituras, como de lei, medida provisória, resoluções de tribunais ou decretos do Executivo, contêm algum vício a ensejar a inconstitucionalidade.

O veto jurídico do Chefe do Poder Executivo, por inconstitucionalidade de projeto de lei, poderá ser rejeitado pelo voto de maioria simples dos Deputados e Senadores, em votação ostensiva.

Na hipótese de derrubada do veto do Chefe do Poder Executivo por inconstitucionalidade, com a consequente promulgação da lei, esta não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade posterior ou repressivo pelo Poder Judiciário.