Questão
ID 2509422Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul
De acordo com a Constituição Federal, as leis que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa