Questão 2509315

A ideia de que pode existir um “Estado de Coisas Inconstitucional” e que a Suprema Corte de um pais pode atuar para corrigir essa situação surgiu na Corte Constitucional da Colômbia, em 1997, com a chamada “Setencia de Unificacion”. Entretanto, tal instituto nunca teve aplicação em território brasileiro.

O Estado de Coisas Inconstitucional gera um litígio estrutural, ou seja, existe um número amplo de pessoas que são atingidos pelas violações de direitos. Entretanto, a Corte apenas reconhece a situação fática, mas fica, obviamente, proibida de tomar quaisquer posturas mais ativas, já que tal conduta seria um ativismo judicial.

O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando verifica-se a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem modificar a situação inconstitucional.

O reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional é uma técnica que não está expressamente prevista na Constituição ou em qualquer outro instrumento normativo e, justamente, por conferir ao Tribunal Supremo uma ampla latitude de poderes, tem-se entendido que sua aplicação pelo STF seria inconstitucional.