Questão 2509308

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2509308

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Requisitos

Ano: 2016 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Câmara Municipal de Belém do São Francisco

Segundo o CTN, A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, salvo:

Alternativa A:
Publicação prévia do memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Alternativa B:
Fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia
Alternativa C:
Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação.
Alternativa D:
Fixação de prazo não inferior a 30 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia.