Questão 2509293

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2509293

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2016 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Câmara Municipal de Belém do São Francisco

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 101:

Alternativa A:
Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal são a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
Alternativa B:
É obrigatória de caráter continuado apenas a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa C:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Alternativa D:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços desde que previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.