Questão
ID 2509265Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos do ato administrativo.