Questão 2509259

O Poder Disciplinar é uma decorrência do Poder de Polícia. O superior tem o dever de apurar de ofício as infrações de seus subordinados e aplicar a punição independente do Poder Judiciário. O superior que deixar de aplicar a devida punição poderá responder criminalmente.

Em virtude do Poder da Autotutela, a Administração Pública poderá anular atos que contenham ilegalidades ou revogar atos inoportunos ou inconvenientes.

O Poder Normativo é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

O Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. Esse poder é aplicado apenas aos entes públicos.

Poder Discricionário, também denominado regrado, é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.