Questão 250921

O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa competente.

O lançamento de ofício é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

O lançamento por declaração é efetuado quando a lei estabelece que o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo devido sem auxílio do fisco.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa pode ser aplicada a fatos geradores pretéritos.