Questão
ID 2509189Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco
Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de