Questão
ID 2509182Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer