Questão
ID 2509180Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco
Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento do Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.