Questão 2509180

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2509180

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco


Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento do Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.

Alternativas da questão 2509180
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