Questão 2509176 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2016

Questão

ID 2509176

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.

Alternativa A:
Mandado de Injunção que pode ser proposto por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.
Alternativa B:
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.
Alternativa C:
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.
Alternativa D:
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.
Alternativa E:
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

Estatísticas Cadernos

Questão 2509176

Continue estudando na plataforma