Questão 2509026

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e não poderão receber subsídio mensal na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens poderá ser ampliada mediante parecer na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com cancelamento de ação penal.

Os atos de improbidade administrativa terão recursos prioritários para a realização dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.