Questão 2509007

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2509007

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Eficazes

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativa A:
vícios de forma são insanáveis.
Alternativa B:
a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade.
Alternativa C:
não é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário
Alternativa D:
ato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.
Alternativa E:
ato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.