Questão
ID 2509002Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco
O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,