Questão
ID 2508868Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação que rege a matéria – Lei no 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.