Questão 2508824

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2508824

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina

Conforme a Lei n^o 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador:

Alternativa A:
É vedada à União a celebração de convênios com os consórcios públicos.
Alternativa B:
O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa local.
Alternativa C:
Os consórcios públicos na área da saúde deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa D:
O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante Decreto do Ajuste de Condutas.
Alternativa E:
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.