Questão 2508821

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2508821

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina

A Lei n^o 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Nos termos da referida Lei, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Alternativa B:
O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Alternativa C:
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
Alternativa D:
Informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Alternativa E:
Quando do pedido de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

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