Questão 2508804

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2508804

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina

Considere a seguinte situação hipotética: um município está planejando a licitação para a aquisição de material de uso e consumo para as escolas. O valor estimado está dentro da faixa da modalidade de licitação convite. Contudo, o prefeito optou por realizar uma tomada de preços. Nesse caso:

Alternativa A:
Há impedimento legal, já que a modalidade de licitação não pode ser alterada por conveniência da administração.
Alternativa B:
Não há impedimento legal, mas a administração não poderá aceitar mais de três propostas na tomada de preços.
Alternativa C:
Há impedimento legal, pois a administração está vinculada à modalidade de licitação com a qual o objeto está relacionado.
Alternativa D:
Há impedimento legal, pois a tomada de preços não é uma das modalidades de licitação, mas sim um dos tipos de licitação.
Alternativa E:
Não há impedimento legal, pois nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços.

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