Questão
ID 250870Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari
O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados