Questão 2508668

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2508668

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Câmara Municipal de Currais Novos

O Município de Currais Novos vem sistematicamente descumprindo a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde. Em tal circunstância, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado

Alternativa A:
de ofício ou mediante representação, por decreto, que deverá ser levado à análise da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
Alternativa B:
de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, sem que seja necessária participação da Assembleia Legislativa.
Alternativa C:
e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, necessitando o decreto de intervenção ser apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
Alternativa D:
e dependerá de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, sendo dispensável a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.

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