Questão 2508660

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2508660

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Câmara Municipal de Currais Novos

O município de Currais Novos sancionou lei estabelecendo regras a serem aplicadas aos servidores celetistas contratados pela Administração Municipal. Nessa lei, foram elencados diversos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, estaria de acordo com a Constituição Federal a regra atinente à

Alternativa A:
concessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço a ser notificada à parte interessada no prazo mínimo, de dez dias.
Alternativa B:
possibilidade de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão com base em sexo ou idade.
Alternativa C:
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à remuneração do normal.
Alternativa D:
assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

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