Questão 2508654

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2508654

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Câmara Municipal de Currais Novos

Existem matérias cujo disciplinamento legal deve ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo. Dessa forma, de acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre

Alternativa A:
a Polícia Federal, a Polícia Civil e os Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade e remuneração.
Alternativa B:
os serviços públicos, a organização administrativa e judiciária e o pessoal da administração dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.
Alternativa C:
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou sobre o aumento de sua remuneração.
Alternativa D:
os servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e seu respectivo regime jurídico, o provimento de cargos, a estabilidade e a aposentadoria.

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