Questão 2508652

A emenda à Constituição será promulgada pela Presidência da República com o respectivo número de ordem e encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, em decorrência da situação emergencial.

A proposta de emenda, tendente a abolir a forma republicana de Estado, o voto obrigatório direto e secreto, a separação dos Poderes como também os direitos e as garantias previdenciários, não será objeto de deliberação.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as casas, três quintos dos votos dos respectivos membros.