Questão 2508651

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2508651

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Câmara Municipal de Currais Novos

O Ordenamento jurídico brasileiro é composto por uma série de normas, hierarquicamente estabelecidas, que servem para balizar a conduta da Administração Pública e a dos administrados, os cidadãos. Nesse sentido, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias, cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional , dentre outros sujeitos.
Alternativa B:
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, de leis delegadas, de medidas provisórias, de decretos executivos, de memorandos e de portarias.
Alternativa C:
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem ser regulamentadas no ordenamento normativo brasileiro por lei ordinária.
Alternativa D:
O princípio da reserva legal diz respeito à garantia de que há crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal.

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