Questão
ID 2508640Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Câmara Municipal de Currais Novos
Para fins da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal nos Municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder, da receita corrente líquida, o percentual de