Questão
ID 2508631Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: A Iniciativa do Poder Executivo
Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Câmara Municipal de Currais Novos
A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo n. 165, que é obrigatório o estabelecimento de três leis que compõem a estrutura de planejamento e orçamento público no país: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). No caso dos municípios, a iniciativa das respectivas leis é