Questão 2508610

A limitação de empenho e movimentação financeira nos Poderes Legislativo e Judiciário e no Ministério Público será promovida pelo Poder Executivo segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, ao final de um bimestre após a publicação dos orçamentos, nos termos dispostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será destinada a ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, serão definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias com base na receita corrente líquida.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.