Questão 250857

O parcelamento é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que permite o pagamento fracionado da dívida sob condições específicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, não excluindo a incidência de juros e multas moratórias sobre o saldo devedor.

( ) A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por inadimplência de três parcelas consecutivas opera o vencimento antecipado de toda a dívida remanescente.

( ) O pedido de parcelamento de crédito tributário já ajuizado dispensa o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador do Município.

( ) A confissão irretratável da dívida é um requisito comum para a adesão ao parcelamento, impedindo o contribuinte de discutir o mérito do tributo na esfera administrativa posterior.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: