Questão 250855

A compensação tributária é uma operação que permite ao contribuinte utilizar créditos devidos pelo poder público para quitar débitos tributários. Entretanto, essa compensação está sujeita a diversas limitações, especialmente quando envolve entes federativos distintos ou tributos de diferentes naturezas. Assim, avalie as proposições:

I.A compensação entre créditos tributários de um ente federado e débitos de outro ente federado não é permitida no Brasil.

II.A compensação de tributos distintos dentro de um mesmo ente federado pode ser realizada, independentemente de previsão legal específica.

III.É possível compensar créditos de precatórios de um estado com débitos tributários de qualquer outro estado da federação.

Assinale a alternativa correta: