Questão 250849

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido desde que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica sob condição suspensiva, considera-se ocorrido desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica sob condição resolutória, considera-se ocorrido desde o momento do implemento da condição.

para fins de sua interpretação legal, é essencial considerar-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

para fins de sua interpretação legal, é essencial considerar-se os efeitos efetivamente ocorridos sem os quais não se concretizam as obrigações principais ou acessórias.