Questão 2508392

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2508392

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vilhena

Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:

Alternativa A:
A superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades federativas.
Alternativa B:
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.
Alternativa C:
A competência da União para legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.
Alternativa D:
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
Alternativa E:
Lei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.