Questão
ID 2508329Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vilhena
A “regra do teto é o limite máximo da remuneração para qualquer membro de poder ou ocupante de cargo, emprego ou função pública de qualquer poder, salvo as de caráter indenizatórios.” No caso dos Municípios, o valor máximo não poderá exceder o subsídio mensal do(s):