Questão
ID 2508282Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF)
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vilhena
No contexto dos princípios gerais constitucionais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos: