Questão 2508244

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2508244

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vilhena

Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:

Alternativa A:
não têm força de lei.
Alternativa B:
terão sua votação iniciada no Senado Federal.
Alternativa C:
medida provisória editada sobre matéria reservada a lei complementar é constitucional.
Alternativa D:
o Presidente da República deve submetê-las para apreciação do Congresso Nacional em até 45 (quarenta e cinco) dias.
Alternativa E:
é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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